STF RHC 59078 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - NECESSIDADE DE CURADOR EM TODOS OS ATOS
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 262 E 564, III, "C", IN FINE, DO CPP,
NÃO SUPRINDO ESSA EXIGÊNCIA O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUIDO
PELO PRÓPRIO RÉU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO VERBETE N. 352 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - NECESSIDADE DE CURADOR EM TODOS OS ATOS
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 262 E 564, III, "C", IN FINE, DO CPP,
NÃO SUPRINDO ESSA EXIGÊNCIA O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUIDO
PELO PRÓPRIO RÉU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO VERBETE N. 352 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, PROCESSO, NULIDADE, RÉU MENOR, CURADOR,
AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXAME DE CORPO DE DELITO, FALTA,
DELITO DE CONDUTA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00262
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-50153.
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00116 RTJ VOL-00103-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO MEDEIROS, VULGO "JÚNIOR"
ADV.: MARTHA NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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