STF RHC 59085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO TEM O PODER DE APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE NÃO FOR PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU
CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 594).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO TEM O PODER DE APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE NÃO FOR PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU
CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 594).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDENCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 PAR-00002 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92369
ANO-1980 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00437
RHC 60570
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00085
RHC 61615
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-03-1984 PP-04587 EMENT VOL-01330-01 PP-00142
RHC 61999
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10745 EMENT VOL-01342-03 PP-00560
RHC 62029
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-08-1984 PP-12446 EMENT VOL-01344-02 PP-00203
RHC 62043
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-08-1984 PP-12446 EMENT VOL-01344-02 PP-00220
RHC 61375
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-01 PP-00126
HC 61714
ANO-1984 UF-PA TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-01 PP-00140
RTJ VOL-00111-03 PP-01034
RHC 62051
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00267
RTJ VOL-00111-02 PP-00638
RHC 61034
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-09-1984 PP-15472 EMENT VOL-01350-01 PP-00136
RTJ VOL-00113-02 PP-00513
RHC 62904
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00071
RHC 63530
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00068
RHC 63553
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00268
RHC 64323
ANO-1986 UF-PA TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-09-1986 PP-17719 EMENT VOL-01434-01 PP-00174
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: BENITO VICTÓRIO BIGARDI
ADVS.: JOSÉ POLI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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