STF RHC 59086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO
DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE
VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE
INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO
JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS
PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO
DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE
VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE
INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO
JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS
PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, INTERROGATORIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO,
COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, ARROLAMENTO,
INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO, CRIME, SEDUÇÃO.
PP0901,INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTERROGATORIO
PP2807,DEFESA, CRIMINAL, CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00209 ART-00263
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00097 RTJ VOL-00103-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER
ADV: JOSÉ FERNANDO ROCHA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão