STF RHC 59089 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESTELIONATO POR
APRESENTAÇÃO, PARA PAGAMENTO POR ENTIDADE DO SIMPAS, DE FATURA DE
SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS OU PRESTADOS (ART. 171 DO CP;
ART. 167, IV, C, DO DECRETO N. 83.081/79). HABEAS CORPUS OBJETIVANDO
O TRANCAMENTO DO INQUERITO.
- O CRIME DO ESTELIONATO ESTA DEFINIDO NO ART. 171 DO CP, E SUA
APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO
PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSIM, O DISPOSTO NO DECRETO N. 83.081 (ART.
167, IV, C,) E UMA MERA REFERENCIA, E NÃO A CRIAÇÃO DE NOVA FIGURA
PENAL.
- DEMAIS ALEGAÇÕES TAMBÉM IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESTELIONATO POR
APRESENTAÇÃO, PARA PAGAMENTO POR ENTIDADE DO SIMPAS, DE FATURA DE
SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS OU PRESTADOS (ART. 171 DO CP;
ART. 167, IV, C, DO DECRETO N. 83.081/79). HABEAS CORPUS OBJETIVANDO
O TRANCAMENTO DO INQUERITO.
- O CRIME DO ESTELIONATO ESTA DEFINIDO NO ART. 171 DO CP, E SUA
APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO
PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSIM, O DISPOSTO NO DECRETO N. 83.081 (ART.
167, IV, C,) E UMA MERA REFERENCIA, E NÃO A CRIAÇÃO DE NOVA FIGURA
PENAL.
- DEMAIS ALEGAÇÕES TAMBÉM IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INQUERITO POLICIAL,
INSTAURAÇÃO, EX OFFICIO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
CRIME, ESTELIONATO, TENTATIVA, SERVIÇO MEDICO, FATURA, FALSIFICAÇÃO,
APRESENTAÇÃO, PAGAMENTO, (INAMPS), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL,
OFENSA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-083081 ANO-1979 ART-00167 INC-00004 LET-C
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES E OUTROS
ADVS.: JOÃO RIBEIRO DE FARIA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão