STF RHC 59094 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA IMPUTAVEL A DEFESA. - A DEMORA
RESULTANTE DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NÃO SE CONSIDERA
EXCEDIMENTO ILEGITIMO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO DE MODO A CONSTITUIR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR O HABEAS CORPUS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA IMPUTAVEL A DEFESA. - A DEMORA
RESULTANTE DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NÃO SE CONSIDERA
EXCEDIMENTO ILEGITIMO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO DE MODO A CONSTITUIR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR O HABEAS CORPUS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, DILIGENCIA, DEFESA, DEMORA.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00401
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63168
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-02 PP-00246
RHC 67014
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00531
RHC 67150
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-03-1989 PP-03609 EMENT VOL-01534-03 PP-00432
RHC 67151
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-03-1989 PP-04331 EMENT VOL-01535-02 PP-00333
RHC 67152
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-03-1989 PP-04331 EMENT VOL-01535-02 PP-00338
RHC 67392
ANO-1989 UF-MT TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-04-1989 PP-06297 EMENT VOL-01539-02 PP-00347
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: SÔNIA MARLI LUCHINA E ERNANI PIRES LUCHINA
ADV.: JORGE KRIEGER DE MELLO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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