STF RHC 59100 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL.
- EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS
ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE
UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA
FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ,
APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O
GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM
ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB
INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO
E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL.
- EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS
ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE
UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA
FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ,
APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O
GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM
ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB
INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO
E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, JUSTA CAUSA, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL,
VEÍCULO, VENDA, SIMULAÇÃO, ESTELIONATO, FRAUDE PENAL.
PN0333,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
MENTIRA VERBAL
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 23/10/98, (MLR).
Número de páginas: 13
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76572
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 02-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01925-01 PP-00174
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00082 RTJ VOL-00100-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ GONZAFA DE FREITAS
ADV.: ANIBAL AMARAL BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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