STF RHC 59114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, NA
CONFORMIDADE DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF, CONSUBSTANCIADA
NO ACÓRDÃO NO RE N. 58.974-SP, APÓS VENCIDO O RELATOR, QUE PROPUNHA
A REMESSA DO FEITO AO PLENÁRIO, EM FACE DO ENTENDIMENTO CONTRARIO DA
SEGUNDA TURMA (RHC N. 58.179-3) SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, NA
CONFORMIDADE DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF, CONSUBSTANCIADA
NO ACÓRDÃO NO RE N. 58.974-SP, APÓS VENCIDO O RELATOR, QUE PROPUNHA
A REMESSA DO FEITO AO PLENÁRIO, EM FACE DO ENTENDIMENTO CONTRARIO DA
SEGUNDA TURMA (RHC N. 58.179-3) SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TROTTOIR, EXERCÍCIO.
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, POLICIA, PODER DISCRICIONARIO, TROTTOIR,
REPRESSAO LEGITIMIDADE.
PP2852, HABEAS CORPUS, PREVENTIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA RE 58974, RHC 58179.
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/09/00, (MLR).
Alteração: 11/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GENI DE ARRUDA SPALAOR.
ADV.: FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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