STF RHC 59121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ESTELIONATO.
- SE A DENUNCIA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO
POLICIAL NÃO DECORRE A CIRCUNSTANCIA DE QUE O CHEQUE, EMITIDO SEM
PREVISÃO DE FUNDOS, TENHA SIDO DADO EM SUBSTITUIÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA, MAS EM PAGAMENTO DA RESPECTIVA DIVIDA, NÃO E POSSIVEL
EM "HABEAS CORPUS" PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POIS QUE NÃO
RESULTOU DESFIGURADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM DE PAGAMENTO
A VISTA PARA MERA PROMESSA DE PAGAMENTO. ESSA DESCARACTERIZAÇÃO DO
CHEQUE E QUE SUBTRAI DO FATO A TIPICIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO
(ART. 171, PARAGRAFO 2., ITEM VI, DO CP), NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO IMPETRANTE E DA SÚMULA 246. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
- CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ESTELIONATO.
- SE A DENUNCIA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO
POLICIAL NÃO DECORRE A CIRCUNSTANCIA DE QUE O CHEQUE, EMITIDO SEM
PREVISÃO DE FUNDOS, TENHA SIDO DADO EM SUBSTITUIÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA, MAS EM PAGAMENTO DA RESPECTIVA DIVIDA, NÃO E POSSIVEL
EM "HABEAS CORPUS" PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POIS QUE NÃO
RESULTOU DESFIGURADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM DE PAGAMENTO
A VISTA PARA MERA PROMESSA DE PAGAMENTO. ESSA DESCARACTERIZAÇÃO DO
CHEQUE E QUE SUBTRAI DO FATO A TIPICIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO
(ART. 171, PARAGRAFO 2., ITEM VI, DO CP), NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO IMPETRANTE E DA SÚMULA 246. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, CRIME, CHEQUE SEM FUNDOS, DESCARACTERIZAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, NOTA PROMISSORIA, SUBSTITUIÇÃO.
PN0095,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CHEQUE SEM FUNDOS
FRAUDE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106052
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00344
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IVAN MULLER
ADV.: ANTONIO IVAN ATHIÉ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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