STF RHC 59131 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA SÃO INAPLICAVEIS OS PRINCÍPIOS
PERTINENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA SÃO INAPLICAVEIS OS PRINCÍPIOS
PERTINENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO, DECADENCIA,
APLICAÇÃO, NORMAS, AÇÃO PENAL PRIVADA.
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL DE OLIVEIRA SOARES
ADV.: CLINIO PEREIRA DE AGUIAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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