STF RHC 59140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146.
SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODE SOMAR O LAPSO DE TEMPO QUE LHE E ANTERIOR
PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA FIXADA
NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146.
SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODE SOMAR O LAPSO DE TEMPO QUE LHE E ANTERIOR
PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA FIXADA
NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENTENÇA
RECORRIVEL.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUIÇÃO.
APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO.
PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00117
INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-00629 EMENT VOL-01231-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO MINERVINO DE CASTRO
ADVS.: DINO ADALBERTO KRIEGER E ABRAHÃO MIRANDO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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