STF RHC 59141 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma., 22.9.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS LACERDA DOS SANTOS
ADV.: DJANIRITO DE SOUZA MOURA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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