STF RHC 59146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO EM FLAGRANTE. A INSTRUÇÃO JA
ENCERRADA, E FEITA COM CELERIDADE, NÃO E MOTIVO PARA A LIBERDADE
PROVISORIA, SENAO PARA A MANUTENÇÃO DO STATU QUO. 2) NULIDADE DA
INSTRUÇÃO. O ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE O
RÉU SEJA REQUISITADO PARA OUTRA COMARCA, EM QUE SE PROCEDA A PROVA
POR PRECATORIA, BASTANDO QUE DA EXPEDIÇÃO DESTA SEJAM INTIMADAS AS
PARTES. (ART. 222).
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO EM FLAGRANTE. A INSTRUÇÃO JA
ENCERRADA, E FEITA COM CELERIDADE, NÃO E MOTIVO PARA A LIBERDADE
PROVISORIA, SENAO PARA A MANUTENÇÃO DO STATU QUO. 2) NULIDADE DA
INSTRUÇÃO. O ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE O
RÉU SEJA REQUISITADO PARA OUTRA COMARCA, EM QUE SE PROCEDA A PROVA
POR PRECATORIA, BASTANDO QUE DA EXPEDIÇÃO DESTA SEJAM INTIMADAS AS
PARTES. (ART. 222).Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISORIA, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, ENCERRAMENTO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, NULIDADE.
PP0428,LIBERDADE PROVISORIA
DENEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRESO
REQUISIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 ART-00360
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO ROGÉRIO RODRIGUES
ADV.: JOSÉ APPARECIDO DA ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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