STF RHC 59151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE ASSINATURA DA DENUNCIA. LAPSO
OPORTUNAMENTE SANADO, E QUE NÃO CAUSOU PREJUIZO A DEFESA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE ASSINATURA DA DENUNCIA. LAPSO
OPORTUNAMENTE SANADO, E QUE NÃO CAUSOU PREJUIZO A DEFESA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROCESSO, NULIDADE, DENUNCIA, ASSINATURA, AUSÊNCIA,
CORREÇÃO, DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PP1564,DENUNCIA
ASSINATURA
FALTA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12937 EMENT VOL-01239-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DRAUSIO ABUJAMARA
ADV.: VIRGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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