STF RHC 59152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
RÉU QUE FORNECE NA POLICIA INFORMAÇÕES INEXATAS A RESPEITO DE SEU
ENDERECO. DILIGENCIAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZA-LO, SEM
EXITO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
RÉU QUE FORNECE NA POLICIA INFORMAÇÕES INEXATAS A RESPEITO DE SEU
ENDERECO. DILIGENCIAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZA-LO, SEM
EXITO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO; EDITAL, REGULARIDADE, INFORMAÇÕES, ENDERECO, FALSIDADE,
DILIGENCIA, REVELIA, NULIDADE, DETENÇÃO, PENA, SUSPENSÃO.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00038 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CÍCERO CABRAL FERNANDES
ADV.: JOSÉ ARILDO VASCONCELOS PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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