STF RHC 59154 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, SENTENÇA, NULIDADE, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JUAREZ MENDES BENFICA
ADV.: ALMERIO PETRONETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Mostrar discussão