STF RHC 59161 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. - AS INSTANCIAS SUPERIORES CABE A VERIFICAÇÃO
CONTROLADORA DA EFETIVA PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO USO QUE O
JUIZ TENHA FEITO DA FACULDADE DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA; E ESTES
REQUISITOS NÃO SE RESTRINGEM A MERA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS QUE OUTRAS RAZOES,
DE MAIS PESO, SE DEVEM JUNTAR A ELES, PARA QUE SE CONSTITUA
LEGALMENTE A CONVICÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, JA QUE O
ENCARCERAMENTO CAUTELAR INSTITUI VIOLENTA INVERSAO DOS FATOS
PROCESSUAIS, POIS CONSISTE EM PRIMEIRO PRENDER E DEPOIS JULGAR O
ACUSADO.
PRESENCA INTEGRAL DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DADO O OMISIO
DE ACUSADOS QUE APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. - AS INSTANCIAS SUPERIORES CABE A VERIFICAÇÃO
CONTROLADORA DA EFETIVA PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO USO QUE O
JUIZ TENHA FEITO DA FACULDADE DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA; E ESTES
REQUISITOS NÃO SE RESTRINGEM A MERA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS QUE OUTRAS RAZOES,
DE MAIS PESO, SE DEVEM JUNTAR A ELES, PARA QUE SE CONSTITUA
LEGALMENTE A CONVICÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, JA QUE O
ENCARCERAMENTO CAUTELAR INSTITUI VIOLENTA INVERSAO DOS FATOS
PROCESSUAIS, POIS CONSISTE EM PRIMEIRO PRENDER E DEPOIS JULGAR O
ACUSADO.
PRESENCA INTEGRAL DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DADO O OMISIO
DE ACUSADOS QUE APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, REQUISITOS, RÉU, MAUS ANTECEDENTES
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00173 RTJ VOL-00099-03 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: ASDRUBAL MARTINS DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ CHAFI CHEIN CHAIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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