STF RHC 59170 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CIVIL. ALIMENTOS NÃO PAGOS E SUPERVENIENCIA DE ACORDO QUE NÃO QUITOU
DÉBITO VENCIDO. O ACORDO, EM QUE FICOU ASSUMIDO POR CONFISSAO O
DÉBITO VENCIDO, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE DÉBITO DE ALIMENTOS, E,
AINDA QUE TORNANDO QUANTIA LIQUIDA, NÃO SE TRANSFORMA EM DIVIDA DE
DINHEIRO.
PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTO. NÃO TEM A FINALIDADE COATIVA DE
EXECUÇÃO, E DADO QUE A LEI LHE FIXA O PRAZO E PROIBE A REITERAÇÃO, E
REPRESSAO PUNITIVA. - CABE DECRETAR A DAQUELE QUE RECUSA O
CUMPRIMENTO POR ESPIRITO EMULATIVO, ESCUDANDO-SE EM RAZOES JURIDICAS
DE ARTIMANHA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS NÃO PAGOS E SUPERVENIENCIA DE ACORDO QUE NÃO QUITOU
DÉBITO VENCIDO. O ACORDO, EM QUE FICOU ASSUMIDO POR CONFISSAO O
DÉBITO VENCIDO, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE DÉBITO DE ALIMENTOS, E,
AINDA QUE TORNANDO QUANTIA LIQUIDA, NÃO SE TRANSFORMA EM DIVIDA DE
DINHEIRO.
PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTO. NÃO TEM A FINALIDADE COATIVA DE
EXECUÇÃO, E DADO QUE A LEI LHE FIXA O PRAZO E PROIBE A REITERAÇÃO, E
REPRESSAO PUNITIVA. - CABE DECRETAR A DAQUELE QUE RECUSA O
CUMPRIMENTO POR ESPIRITO EMULATIVO, ESCUDANDO-SE EM RAZOES JURIDICAS
DE ARTIMANHA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO.
PRISÃO CIVIL, PENSÃO ALIMENTICIA, PAGAMENTO, AUSÊNCIA.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: LAURITO FERREIRA DA SILVA
ADV.: WILSON BENEDITO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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