STF RHC 59191 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PNIMINAL. CRIME DE DANO. - SENDO O DANO DE PEQUENA VALIA E ESTANDO
RESSARCIDO PELO RESPONSÁVEL, ANTES DA DENUNCIA, E DE SER JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DECIDIR-SE COMO TENDO FORÇA DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, O
RESSARCIMENTO DO DANO DE PEQUENA MONTA, E ENTENDIMENTO DE ESTIMULO
AO ENCERRAMENTO DE CONTROVERSIAS E CABE NO PODER CRIATIVO DOS JUIZES
NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE CONHECE E PROVE.
Ementa
PNIMINAL. CRIME DE DANO. - SENDO O DANO DE PEQUENA VALIA E ESTANDO
RESSARCIDO PELO RESPONSÁVEL, ANTES DA DENUNCIA, E DE SER JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DECIDIR-SE COMO TENDO FORÇA DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, O
RESSARCIMENTO DO DANO DE PEQUENA MONTA, E ENTENDIMENTO DE ESTIMULO
AO ENCERRAMENTO DE CONTROVERSIAS E CABE NO PODER CRIATIVO DOS JUIZES
NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE CONHECE E PROVE.Decisão
Indexação
CRIME DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS,
RESPONSÁVEL, DENUNCIA, ANTECIPAÇÃO.
PN0451,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
RESSARCIMENTO DE DANO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00002 ART-00171 PAR-00001
ART-00312 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-49104, RHC-51231, RHC-53160, RHC-53604, RHC-82663.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-00629 EMENT VOL-01231-01 PP-00162 RTJ VOL-00100-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GUILHERME VULGO "DEDÉ"
ADV.: RENATO GALDINO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DA PARAÍBA
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