STF RHC 59197 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA.
- DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TANTO NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DO
HOMICIDIO, QUANTO RELATIVAMENTE AOS INDICIOS DE AUTORIA. OUTROSSIM,
A FUGA DO SICARIO COM A PAGA RECEBIDA E O AMBIENTE DE MEDO GERADO
PELO CRIME NA POPULAÇÃO DE PEQUENA CIDADE INTERIORANA, RESULTANTE DA
TEMIBILIDADE E INFLUENCIA DO MANDANTE, JUSTIFICAM SUA PRISÃO
PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
-PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA.
- DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TANTO NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DO
HOMICIDIO, QUANTO RELATIVAMENTE AOS INDICIOS DE AUTORIA. OUTROSSIM,
A FUGA DO SICARIO COM A PAGA RECEBIDA E O AMBIENTE DE MEDO GERADO
PELO CRIME NA POPULAÇÃO DE PEQUENA CIDADE INTERIORANA, RESULTANTE DA
TEMIBILIDADE E INFLUENCIA DO MANDANTE, JUSTIFICAM SUA PRISÃO
PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, MANDANTE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ORDEM
PÚBLICA, GARANTIA, LEI PENAL, APLICAÇÃO.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FLORISBAL BRAGANÇA DE MORAES
ADVS.: ABÍLIO NARDELLI E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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