STF RHC 59199 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. MENOR INIMPUTAVEL. ANULADO O PROCESSO PELA MENORIDADE DO
AGENTE AO TEMPO DO CRIME, DEPOIS DE CUMPRIDA CERCA DE METADE DA PENA
E ATESTANDO O ESTABELECIMENTO PENAL A PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE
PARA A SOCIEDADE. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE A SOLTURA
DO PACIENTE NÃO FIQUE CONDICIONADA A SUA APRESENTAÇÃO AO JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DISTANTE, PARA EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MEDIDAS
QUE, NA SITUAÇÃO ATUAL, NÃO TERIAM SENTIDO.
Ementa
PENAL. MENOR INIMPUTAVEL. ANULADO O PROCESSO PELA MENORIDADE DO
AGENTE AO TEMPO DO CRIME, DEPOIS DE CUMPRIDA CERCA DE METADE DA PENA
E ATESTANDO O ESTABELECIMENTO PENAL A PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE
PARA A SOCIEDADE. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE A SOLTURA
DO PACIENTE NÃO FIQUE CONDICIONADA A SUA APRESENTAÇÃO AO JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DISTANTE, PARA EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MEDIDAS
QUE, NA SITUAÇÃO ATUAL, NÃO TERIAM SENTIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 18.09.81.
Data do Julgamento
:
18/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-01 PP-00235 RTJ VOL-00100-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ISAIAS CIPRIANO DA SILVA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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