STF RHC 59200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INADMISSIVEL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, PRIMA FACIE, A ARGUIDA
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INADMISSIVEL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, PRIMA FACIE, A ARGUIDA
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, RECEPTAÇÃO CULPOSA, ACUSAÇÃO, PACIENTE, IMPUTAÇÃO.
LAUDO PERICIAL, PERITO, COMPROMISSO, ELABORAÇÃO, REQUISITOS,
FORMALIDADES, OBEDIENCIA, AVALIAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, FALTA DE JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INADMISSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10798 EMENT VOL-01231-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO LUCILLA PARRA
ADV.: ANTONIO IVAN ATHIÉ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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