STF RHC 59223 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. - CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO
DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, MORMENTE SE HÁ PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E, APÓS PRONUNCIA, PROCESSO ESTACIONA SEM DESENVOLVIMENTO
SEM QUALQUER IMPEDITIVO CONVINCENTE.
PRISÃO PREVENTIVA. - E ATUALMENTE REGRA DE LEI PROCESSUAL O
ACUSADO DEFENDER-SE SOLTO, SENDO EXCEÇÃO A PRISÃO CAUTELAR QUE
NÃO DEVE SER DECRETADA NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES PESSOAIS COMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. - CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO
DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, MORMENTE SE HÁ PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E, APÓS PRONUNCIA, PROCESSO ESTACIONA SEM DESENVOLVIMENTO
SEM QUALQUER IMPEDITIVO CONVINCENTE.
PRISÃO PREVENTIVA. - E ATUALMENTE REGRA DE LEI PROCESSUAL O
ACUSADO DEFENDER-SE SOLTO, SENDO EXCEÇÃO A PRISÃO CAUTELAR QUE
NÃO DEVE SER DECRETADA NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES PESSOAIS COMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL,
ATRASO.
LIBERDADE PROVISORIA, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
PP0791, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO GOMES
ADVS.: ESLU ELOY E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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