STF RHC 59236 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NULIDADE, DEFESA, RÉU
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA COÊLHO FILHO
ADV.: JOÃO MARIA DE CARVALHO REIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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