STF RHC 59251 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA,
CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA, IMPROCEDENTEMENTE ALEGADA COMO
FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E DO RECURSO DENEGATORIO
DA ORDEM. INOCORRENCIA DA IRREGULARIDADE. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Ementa
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA,
CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA, IMPROCEDENTEMENTE ALEGADA COMO
FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E DO RECURSO DENEGATORIO
DA ORDEM. INOCORRENCIA DA IRREGULARIDADE. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
A QUE SE NEGA PROVIMENTODecisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO,
INSUFICIÊNCIA, APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDICAÇÃO,
AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP0013,SENTENÇA ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
INC-00002 ART-00157 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA, VULGO "CANIÇO"
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
INC-00002 ART-00157 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/07/2012, FSB.
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