STF RHC 59253 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA
OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INEPCIA DA
DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA
OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INEPCIA DA
DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PROVA, REEXAME, JUSTA
CAUSA, AUSÊNCIA, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL.
DESACATO, CRIME, ADVOGADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, FUNÇÃO, EXERCÍCIO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EUCLIDES ÂNGELO BUSINI
ADV.: ELIO NARÉZI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO PARANÁ
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