STF RHC 59261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DEFENSOR EM CAUSA PROPRIA. NÃO
COMPARECIMENTO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". NÃO SE
RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA APURAÇÃO
DA VERDADE SUBSTANCIAL, OU NA DECISÃO DA CAUSA (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DEFENSOR EM CAUSA PROPRIA. NÃO
COMPARECIMENTO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". NÃO SE
RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA APURAÇÃO
DA VERDADE SUBSTANCIAL, OU NA DECISÃO DA CAUSA (CPP, ART. 566).Decisão
Indexação
NULIDADE PROCESSUAL, RÉU, DEFESA, CAUSA PROPRIA, AUDIENCIA,
COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, DEFENSOR AD HOC, NOMEAÇÃO, DESNECESSIDADE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ULISSES ROCHA FRANCO
ADV.: MÁRIO SAAD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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