STF RHC 59263 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CO-RÉU. APELAÇÃO. NULIDADE. O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO CO-RÉU NÃO INIBE QUE O TRIBUNAL APRECIE, EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", NULIDADES QUE DIZEM RESPEITO AO OUTRO CO-RÉU, QUE
NÃO EXERCITOU A APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CO-RÉU. APELAÇÃO. NULIDADE. O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO CO-RÉU NÃO INIBE QUE O TRIBUNAL APRECIE, EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", NULIDADES QUE DIZEM RESPEITO AO OUTRO CO-RÉU, QUE
NÃO EXERCITOU A APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, CABIMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF),
RECURSO ORDINÁRIO, TEMPESTIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES),
MATÉRIA, APRECIAÇÃO.
RÉU, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO.
CO RÉU, HABEAS CORPUS, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO,
AUSÊNCIA, ADVOGADO, RENUNCIA, DEFENSOR PÚBLICO, ATUAÇÃO,
DEFICIÊNCIA, APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0543,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE APELAÇÃO
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
PP0013,SENTENÇA ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 59243
ANO-1981 UF-ES TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00105
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: RONALDO GONÇALVES ALVES
ADV.: EMANOEL ANTÔNIO SANTOS CÃMARA
COATORES.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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