STF RHC 59270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL, POR INFRAÇÃO AO ART-38,
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INSTAURADO CONTRA PROPRIETARIO DE
INDUSTRIA, QUE ESTARIA A EXPELIR FUMACA, ABUSIVAMENTE, MOLESTANDO OS
MORADORES DA MESMA ZONA URBANA. COMO ENGENHEIRO-QUÍMICO E O PACIENTE
TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL PELA INDUSTRIA. PROTEÇÃO A
INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA OS MALES DECORRENTES DA POLUIÇÃO. DESDE
QUE A EMISSAO DE GAS, FUMACA OU VAPOR CAUSE INCOMODO, MOLESTANDO OU
OFENDENDO, E TAL EMISSAO NÃO ADVENHA DO EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO, OCORRE CONTRAVENÇÃO. SE AS EMANAÇÕES, QUE MOTIVARAM A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELA
INDUSTRIA, ESTAO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, OU SE, AO CONTRARIO, SÃO ABUSIVAS E REPRESENTAM USO
IRREGULAR DO DIREITO, CONSTITUI MATÉRIA A SER APURADA, NO
PROCEDIMENTO. NÃO SENDO, ASSIM, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL, NÃO
SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL, POR INFRAÇÃO AO ART-38,
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INSTAURADO CONTRA PROPRIETARIO DE
INDUSTRIA, QUE ESTARIA A EXPELIR FUMACA, ABUSIVAMENTE, MOLESTANDO OS
MORADORES DA MESMA ZONA URBANA. COMO ENGENHEIRO-QUÍMICO E O PACIENTE
TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL PELA INDUSTRIA. PROTEÇÃO A
INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA OS MALES DECORRENTES DA POLUIÇÃO. DESDE
QUE A EMISSAO DE GAS, FUMACA OU VAPOR CAUSE INCOMODO, MOLESTANDO OU
OFENDENDO, E TAL EMISSAO NÃO ADVENHA DO EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO, OCORRE CONTRAVENÇÃO. SE AS EMANAÇÕES, QUE MOTIVARAM A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELA
INDUSTRIA, ESTAO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, OU SE, AO CONTRARIO, SÃO ABUSIVAS E REPRESENTAM USO
IRREGULAR DO DIREITO, CONSTITUI MATÉRIA A SER APURADA, NO
PROCEDIMENTO. NÃO SENDO, ASSIM, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL, NÃO
SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL,
INDUSTRIA, PRODUTO POLUENTE, PROPAGAÇÃO, ABUSO, EQUIPAMENTOS,
FUNCIONAMENTO, DEFICIÊNCIA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, OFENSA,
PROPRIETARIO, RESPONSABILIDADE.
PN0267,CONTRAVENÇÃO PENAL
INCOLUMIDADE PÚBLICA
POLUIÇÃO AMBIENTAL
Legislação
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00038
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00166 RTJ VOL-00102-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL ROBERTO PEREIRA NUNES
ADV.: ADILSON BERNARDINO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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