STF RHC 59276 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO PENAL. RETARDO ATRIBUIVEL A PROPRIA
DEFESA. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO PENAL. RETARDO ATRIBUIVEL A PROPRIA
DEFESA. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 29.09.1981.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS JAMUR
ADV.: ERNESTO BOND CUNHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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