STF RHC 59280 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CRIME, FATO, OCORRENCIA,
APURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
DESACATO, CRIME.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12938 EMENT VOL-01239-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: REYNALDO PETRONE E OUTROS
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão