STF RHC 59304 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. RAZOES. DEFESA. OMITIDA A OPORTUNIDADE PARA O OFERECIMENTO
DE RAZOES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, PARAGRAFO 4. DO CPP,
OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO
PRAZO, NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO MOMENTO PROCESSUAL. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO. RAZOES. DEFESA. OMITIDA A OPORTUNIDADE PARA O OFERECIMENTO
DE RAZOES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, PARAGRAFO 4. DO CPP,
OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO
PRAZO, NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO MOMENTO PROCESSUAL. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, NULIDADE; PROCESSO, APELAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS,
OPORTUNIDADE, OMISSAO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, TRIBUNAL DE
ALÇADA, (RJ), AUTORIDADE COATORA.
CITAÇÃO, EDITAL, VÍCIO, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO.
PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00600 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, PARA
CONCEDER EM PARTE A ORDEM.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/02/99, (SVF).
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77815
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-012
DJ 05-02-1999 PP-00010 EMENT VOL-01937-02 PP-00226
HC 77816
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 05-02-1999 PP-00010 EMENT VOL-01937-02 PP-00238
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12938 EMENT VOL-01239-02 PP-00486 RTJ VOL-00101-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALBENICE JESUS DE ARAÚJO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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