STF RHC 59321 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus.
- Excesso de prazo imputável à defesa. Por outro lado, quanto à mesma alegação no tocante a exame de sanidade mental, está ela superada pela já ocorrência do exame.
- A prisão preventiva, por sua própria finalidade, é incompatível com fiança.
- Improcedência da alegação de que o decreto de prisão cautelar não esta fundamentado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus.
- Excesso de prazo imputável à defesa. Por outro lado, quanto à mesma alegação no tocante a exame de sanidade mental, está ela superada pela já ocorrência do exame.
- A prisão preventiva, por sua própria finalidade, é incompatível com fiança.
- Improcedência da alegação de que o decreto de prisão cautelar não esta fundamentado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, DEFESA,
IMPUTAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CONCLUSÃO.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, FIANCA,
INCOMPATIBILIDADE.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
PP0753,PRISÃO PREVENTIVA
FIANCA
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA , TAMBÉM CONHECIDO POR NILSON FERREIRA DA SILVA
ADV.: AGNALDO VIANA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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