STF RHC 59337 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. E FACULTATIVA E NÃO OBRIGATORIA, A NÃO DECRETAÇÃO DA
PRISÃO DO RÉU PRIMARIO, DESDE QUE ASSIM RECOMENDE A CONVENIENCIA DO
PROCESSO. RHC IMPROVIDO.
Ementa
PRONUNCIA. E FACULTATIVA E NÃO OBRIGATORIA, A NÃO DECRETAÇÃO DA
PRISÃO DO RÉU PRIMARIO, DESDE QUE ASSIM RECOMENDE A CONVENIENCIA DO
PROCESSO. RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO, DECRETAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
AUSÊNCIA, JUIZ, FACULDADE, RÉU PRIMARIO, PROCESSO, CONVENIENCIA.
PP0485, JÚRI, PRONUNCIA, PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
ART-00313
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Alteração: 24/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63674
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-04-1986 PP-05393 EMENT VOL-01414-01 PP-00102
Data do Julgamento
:
30/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-01733 EMENT VOL-01235-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS
ADV.: ITALO PINHEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE