STF RHC 59341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus.
- Se a concessão da liberdade para apelar é proibida, no caso, pela Lei, e impede o réu de recorrer, pode o juiz que a concedeu torná-la sem efeito.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para examinar-se, em profundidade, a prova, a fim de se verificar se há, ou não, falta de justa causa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus.
- Se a concessão da liberdade para apelar é proibida, no caso, pela Lei, e impede o réu de recorrer, pode o juiz que a concedeu torná-la sem efeito.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para examinar-se, em profundidade, a prova, a fim de se verificar se há, ou não, falta de justa causa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, EXAME, JUSTA CAUSA, APURAÇÃO.
APELAÇÃO EM LIBERDADE, IMPEDIMENTO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, JUIZ,
MANDADO DE PRISÃO.
TÓXICO, APREENSAO.
PP0410,SENTENÇA ,CRIMINAL,
CONTRADIÇÃO
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 18.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS LOBATO
ADVS.: MARCUS VINICIUS SAYEG E PAULO CELSO A. SAHYEG
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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