STF RHC 59346 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. LAPSO NO MANDADO DE PRISÃO.
LAPSO, QUANTO AO NUMERO DO APARTAMENTO DO RÉU, CONSTANTE DO MANDADO
DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA PORQUE, QUANDO O
ACUSADO FOI PROCURADO NO ENDERECO CERTO, PARA A CITAÇÃO INICIAL, O
OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O CITANDO SE HAVIA MUDADO PARA
LUGAR IGNORADO. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO. LAPSO NO MANDADO DE PRISÃO.
LAPSO, QUANTO AO NUMERO DO APARTAMENTO DO RÉU, CONSTANTE DO MANDADO
DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA PORQUE, QUANDO O
ACUSADO FOI PROCURADO NO ENDERECO CERTO, PARA A CITAÇÃO INICIAL, O
OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O CITANDO SE HAVIA MUDADO PARA
LUGAR IGNORADO. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO, NULIDADE, AUSÊNCIA, RÉU, CITAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ERRO,
ENDERECO, TRANSFERENCIA, DEFESA, PREJUIZO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0200,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO BAHIENSE ANDRADE
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: DEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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