STF RHC 59351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, POLICIAL MILITAR, CRIME,
FUNÇÃO, POLICIA CIVIL.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA CJ-6249
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61662
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-06-1984 PP-09790 EMENT VOL-01340-01 PP-00176
RTJ VOL-00110-01 PP-00134
Data do Julgamento
:
09/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00074 RTJ VOL-00102-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ADEVALDO RODRIGUES DE JESUS E ORISVALDO FERREIRA BARBOSA
VULGO "NENÊ"
ADV.: MARLENE ANTONIO LEITE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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