STF RHC 59396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE'
(SÚMULA N. 568, DO STF).
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 'A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE'
(SÚMULA N. 568, DO STF).
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE,
INDICIADO, INQUERITO POLICIAL.
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91898
ANO-1979 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 21-12-1979 PP-09670 EMENT VOL-01158-05 PP-01585
RE 91899
ANO-1979 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 21-12-1979 PP-09670 EMENT VOL-01158-05 PP-01589
RE 91901
ANO-1979 UF-DF TURMA-02 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 21-12-1979 PP-09670 EMENT VOL-01158-05 PP-01592
RHC 59057
ANO-1981 UF-DF TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00461
RHC 59390
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00179
RE 94836
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00592
RE 94754
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00598
RHC 59773
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-04-1982 PP-04005 EMENT VOL-01252-01 PP-00209
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ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00645
RHC 60070
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00170
RHC 60074
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-02 PP-00321
RE 97309
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00626
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ANO-1982 UF-SP URMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00193
RHC 64996
ANO-1987 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RHC 65182
ANO-1987 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-08-1987 PP-15435 EMENT VOL-01468-02 PP-00410
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00572 RTJ VOL-00100-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: FLÁVIO TOMAZ PEREIRA LOPES
ADV.: ARI SOARES FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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