STF RHC 59398 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO
E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO-
ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO
E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO-
ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, EXAME, REQUISITOS, CONCESSÃO, PRISÃO,
ALBERGUE.
PP2810,HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00030 PAR-00006 INC-00002 PAR-00007
INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 65428
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-11-1987 PP-24441 EMENT VOL-01481-01 PP-00165
RHC 67068
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-02-1989 PP-01895 EMENT VOL-01531-03 PP-00417
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03210 EMENT VOL-01249-01 PP-00078 RTJ VOL-00101-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCELINO FRANCISCO DA SILVA, VULGO "AZEITONA"
ADV.: CARLOS AUGUSTO SENISE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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