STF RHC 59412 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
IMPROCEDENCIA DOS TRES FUNDAMENTOS COM QUE SE VISA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
IMPROCEDENCIA DOS TRES FUNDAMENTOS COM QUE SE VISA A LIBERDADE DO
PACIENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, CULPA, FORMAÇÃO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
TÓXICO, APREENSAO, FLAGRANTE.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
PP0178,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00303
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00023
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-59413.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FERREIRA BARROS VULGO "LUIZ DEDO DURO"
ADVS.: GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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