STF RHC 59416 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO, DECRETAÇÃO, RÉU PRIMARIO, MAUS
ANTECEDENTES, FUGA, POSSIBILIDADE.
PP0121,LIBERDADE PROVISORIA
RÉU PRONUNCIADO
ARBITRIO DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66635
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-03-1989 PP-03607 EMENT VOL-01534-02 PP-00292
RHC 67288
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 31-03-1989 PP-04332 EMENT VOL-01535-03 PP-00370
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DIVINO ALVES DA SILVA
ADV.: ABELARDO MOURA DE MATOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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