STF RHC 59421 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ACTO DE LEGITIMA DEFESA POSSUI CARACTERISTICAS CONCEPTUAIS
PROPRIAS E USO MODERADO DOS NECESSARIOS MEIOS DE DEFESA PRESSUPOE A
EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL E IMINENTE, A DIREITO ABSOLUTO
A ABSTENÇÃO DO AGRESSOR. PORTANTO, PARA QUE SE CONSIDERE LEGITIMA A
DEFESA, IMPÕE-SE, NECESSARIAMENTE, A APURAÇÃO DE FACTOS,
DETERMINANTE E JUSTIFICATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
DONDE, POIS, A INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL,
POR VIA DE AÇÃO DE"HABEAS CORPUS".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O ACTO DE LEGITIMA DEFESA POSSUI CARACTERISTICAS CONCEPTUAIS
PROPRIAS E USO MODERADO DOS NECESSARIOS MEIOS DE DEFESA PRESSUPOE A
EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL E IMINENTE, A DIREITO ABSOLUTO
A ABSTENÇÃO DO AGRESSOR. PORTANTO, PARA QUE SE CONSIDERE LEGITIMA A
DEFESA, IMPÕE-SE, NECESSARIAMENTE, A APURAÇÃO DE FACTOS,
DETERMINANTE E JUSTIFICATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
DONDE, POIS, A INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL,
POR VIA DE AÇÃO DE"HABEAS CORPUS".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, JUSTIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, CRIME, TESE.
LEGITIMA DEFESA, CARACTERISTICA, DEFESA, FORMA, FATO, APURAÇÃO,
NECESSIDADE.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55059, RHC-57004.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00244 RTJ VOL-00099-03 PP-01142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALCEU JOSÉ DE SOUZA
ADV.: LUIS CARLOS BORBA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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