STF RHC 59423 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Indexação
- HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PETIÇÃO, ADMISSAO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECONHECIMENTO.
- CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, DENUNCIA,
INEPCIA DA INICIAL, JUIZ, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO
PENAL, JUSTA CAUSA.
PP0771, RECURSO DE HABEAS CORPUS, TEMPESTIVIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00187
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 26/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RUTÍLIO DE SÁ RIBAS NETO
ADV.: SUZANA TELLES CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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