STF RHC 59440 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE DETERMINOU
AO TRIBUNAL "A QUO" QUE APRECIASSE, COMO DE DIREITO, QUESTÃO
LEVANTADA EM "HABEAS CORPUS".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE DETERMINOU
AO TRIBUNAL "A QUO" QUE APRECIASSE, COMO DE DIREITO, QUESTÃO
LEVANTADA EM "HABEAS CORPUS".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA
CRIMINAL.
RÉU, TRANSFERENCIA, CULPA, DISTRITO, PENA, CUMPRIMENTO, REGIME SEMI
ABERTO, PEDIDO.
ACÓRDÃO, (STF), DESCUMPRIMENTO, INEXISTÊNCIA.
PP2844,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
Legislação
LEG-FED LEI-008758 ANO-1979 ART-00008
LEG-FED LEI-008758 ANO-1979 ART-00071
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58811.
Número de páginas: 08.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CESÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO
ADV.: GERALDO RODRIGUES FURTADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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