STF RHC 59443 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA DENUNCIADO COMO INFRATOR DO ART-297, PAR-1,
DO COD.PENAL. O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA INICIAL CONSTITUI,
EM PRINCÍPIO, FALSIDADE IDEOLOGICA E NÃO FALSIDADE MATERIAL, POR
ENVOLVER O CONTEUDO E NÃO A FORMA DO DOCUMENTO.
E POSSIVEL QUE HAJA, APENAS, UMA IRREGULARIDADE FUNCIONAL. CONTUDO,
O HABEAS CORPUS NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROPICIA O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA DENUNCIADO COMO INFRATOR DO ART-297, PAR-1,
DO COD.PENAL. O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA INICIAL CONSTITUI,
EM PRINCÍPIO, FALSIDADE IDEOLOGICA E NÃO FALSIDADE MATERIAL, POR
ENVOLVER O CONTEUDO E NÃO A FORMA DO DOCUMENTO.
E POSSIVEL QUE HAJA, APENAS, UMA IRREGULARIDADE FUNCIONAL. CONTUDO,
O HABEAS CORPUS NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROPICIA O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, SERVENTUARIO,
CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, FUNÇÃO, IRREGULARIDADE, POSSIBILIDADE,
PROVA, REEXAME.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 PAR-00001 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-53050.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00106 RTJ VOL-00105-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ INÁCIO DA SILVA
ADVS.: IGO IWANT LOSSO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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