STF RHC 59450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Não estando, na denúncia, suficientemente, descritos os factos delituosos, é de se considerar inapta a denúncia, devendo, porém, o órgão do Ministério Público, se o entender, oferecer nova denúncia.
- Recurso criminal, a que nega provimento.
Ementa
- Não estando, na denúncia, suficientemente, descritos os factos delituosos, é de se considerar inapta a denúncia, devendo, porém, o órgão do Ministério Público, se o entender, oferecer nova denúncia.
- Recurso criminal, a que nega provimento.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Relator. 2ª Turma, 05.03.1982.
Data do Julgamento
:
05/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-05109 EMENT VOL-01256-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : ALDIR MENDES DE SOUZA
ADV. : JOSÉ EDUARDO MOREIRA MARMO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão