STF RHC 59462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART.
527 DO CPPM. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 527 DO
CPPM, IMPORTA NÃO SOMENTE SEJA O RÉU PRIMARIO QUANTO TENHA BONS
ANTECEDENTES. NÃO TEM BONS ANTECEDENTES O RÉU, DE QUEM O PROCESSO
NOTICIA A PRATICA DE ILICITOS. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART.
527 DO CPPM. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 527 DO
CPPM, IMPORTA NÃO SOMENTE SEJA O RÉU PRIMARIO QUANTO TENHA BONS
ANTECEDENTES. NÃO TEM BONS ANTECEDENTES O RÉU, DE QUEM O PROCESSO
NOTICIA A PRATICA DE ILICITOS. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, JUSTIÇA MILITAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO,
APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO, RÉU, MAUS ANTECEDENTES.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
CPPM, ART-527.
CPP, ART-594.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
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RHC 67438
ANO-1989 UF-PA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-08-1989 PP-12917 EMENT VOL-01550-02 PP-00303
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MAURO DE MORAES
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELO FILHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
CPPM, ART-527.
CPP, ART-594.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
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