STF RHC 59476 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE MAIS PROXIMA DO
LOCAL DO DELITO, QUANDO PRESO O ACUSADO EM FUGA - ART. 308 DO CPP.
NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANCA NOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO QUE TENHAM
SIDO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ART. 323 - V DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE MAIS PROXIMA DO
LOCAL DO DELITO, QUANDO PRESO O ACUSADO EM FUGA - ART. 308 DO CPP.
NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANCA NOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO QUE TENHAM
SIDO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ART. 323 - V DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE PRISÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA, LAVRATURA,
AUTORIDADE POLICIAL, COMPETÊNCIA, DELITO, LOCAL, PROXIMIDADE, RÉU,
FUGA.
FIANCA, CONCESSÃO, AUSÊNCIA, CRIME, VIOLÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECLUSÃO,
PENA.
PP0663,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
LAVRATURA
PP0755,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00308 ART-00323 INC-00005
ART-00648 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/98, (SVF).
Alteração: 19/01/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73950
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-008
DJ 23-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01928-01 PP-00155
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REC.: MILTON MARCIANO DA SILVA
ADV.: JOSÉ FERNANDES MOTTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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