STF RHC 59480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. SOCIEDADE FANTASTICA.
SOCIEDADE FANTASTICA ORGANIZADA COM O PROPOSITO DE OBTER VANTAGEM
ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO AS VITIMAS, DAS QUAIS,
MEDIANTE PROMESSA DE VENDA E "TAXIS" LICENCIADOS, OS ESTELIONATARIOS
RECEBERAM QUANTIAS EM DINHEIRO, DESAPARECENDO DEPOIS PARA LUGAR
IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL CERCADA DAS CAUTELAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA E CONDENAÇÃO NÃO EXECUTADAS POR NÃO TEREM SIDO
LOCALIZADOS OS ACUSADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. SOCIEDADE FANTASTICA.
SOCIEDADE FANTASTICA ORGANIZADA COM O PROPOSITO DE OBTER VANTAGEM
ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO AS VITIMAS, DAS QUAIS,
MEDIANTE PROMESSA DE VENDA E "TAXIS" LICENCIADOS, OS ESTELIONATARIOS
RECEBERAM QUANTIAS EM DINHEIRO, DESAPARECENDO DEPOIS PARA LUGAR
IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL CERCADA DAS CAUTELAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA E CONDENAÇÃO NÃO EXECUTADAS POR NÃO TEREM SIDO
LOCALIZADOS OS ACUSADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, EDITAL, CITAÇÃO, FORMALIDADES,
LEGALIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, RÉU, CO RÉU, FUGA.
ESTELIONATO, CRIME, AUTOMOVEL, VENDA, PROMESSA, INSTITUIÇÃO
COMERCIAL.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.:ERNANDO FREITAS DE LIMA
ADV.: JAIR LEITE PEREIRA
RECDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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