STF RHC 59498 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
NULIDADE CONFIGURADA, REJEITADAS AS OUTRAS TAMBÉM ALEGADAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
NULIDADE CONFIGURADA, REJEITADAS AS OUTRAS TAMBÉM ALEGADAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES
FINAIS, AUSÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA,
NOMEAÇÃO, DEFENSOR "AD HOC".
CO AUTORIA, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0268,DILIGENCIA ,CRIMINAL,
INTIMAÇÃO DA DEFESA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: IVANDIR DE SOUZA E OUTRO
ADV.: LIVIO M. DANIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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