STF RHC 59510 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. "HABEAS CORPUS".
PLEITEADA NO "HABEAS CORPUS" A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO SENDO POSSIVEL
O ATENDIMENTO DESSA PRETENSAO, SEM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS, O QUE
IMPORTA NULIDADE DO PRÓPRIO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOLUÇÃO
NÃO QUERIDA PELO IMPETRANTE, POR REPUTA-LA SUSCETIVEL DE "REFORMATIO
IN PEJUS", OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA QUE O INDEFERIMENTO DO
"WRIT". RECURSO PROVIDO.
Ementa
JÚRI. "HABEAS CORPUS".
PLEITEADA NO "HABEAS CORPUS" A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO SENDO POSSIVEL
O ATENDIMENTO DESSA PRETENSAO, SEM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS, O QUE
IMPORTA NULIDADE DO PRÓPRIO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOLUÇÃO
NÃO QUERIDA PELO IMPETRANTE, POR REPUTA-LA SUSCETIVEL DE "REFORMATIO
IN PEJUS", OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA QUE O INDEFERIMENTO DO
"WRIT". RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDENTE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DECLARAÇÃO, PEDIDO, RÉU,
IMPOSSIBILIDADE, JURADO, QUESITO, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LOURENÇO CARDOSO DE SANDER
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão